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Meios de defesa dos Contabilistas Certificados face a AT

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2020-04-07
Data fim
2020-04-07
Horário
das 14h às 19h
Lugares disponíveis
30
Duração
05 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Local: Hotel Brisa Sol - R. do Município, Lt. 27 - Albufeira

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.


Ficha e Termo de Aceitação para novos colaboradores e outras entidades.
Enviar para tesouraria@apotec.pt (identificar com nº encomenda)
T. Bancária (identificar com nº encomenda)

Campanhas promocionais:
Associados Individuais

- Preço igual ao do Associado, sem limite de colaboradores (no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome completo dos colaboradores e entidade a faturar).

Associados Coletivos
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação (no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome dos colaboradores - p/novos colaboradores nome completo, nº cartão cidadão e data de nascimento).

Nota importante: Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional sob pena do mesmo não ser emitido por falta dos elementos acima mencionados ou de 2ª via do mesmo terá o custo de 5,00€/cada.
Preços
Preço associados
37,50 €
Preço outras entidades
75,00 €
Programa
1.    O poder de inspeção e de controlo da AT
2.    A tipologia das ações de inspeção
3.    Os princípios aplicáveis ao procedimento de inspeção
4.    A marcha do procedimento de inspeção
5.    O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção
6.    As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária
7.    O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado
8.    O dever de esclarecimento e exibição dos documentos
9.    O direito à regularização voluntária
10.    Os erros, omissões e irregularidades versus os ilícitos fiscais
11.    A determinação do sistema de avaliação tributária
12.    O direito à redução da coima
13.    O direito de audição
14.    Relatório do procedimento de inspeção
15.    Os atos tributários e meios de cobrança
16.    Os meios impugnatórios
17.    A responsabilidade dos contabilistas certificados
    17.1     De natureza tributária
    17.2     De natureza penal
    17.3     De natureza civil
18.    Como reagir à reversão do processo de execução fiscal
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