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Meios de defesa dos Contabilistas Certificados face a AT

DGERT
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Sobre o curso
Faseado e com interacção directa formador/formando.

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.
Detalhes do curso
Data início
2020-06-02
Data fim
2020-06-03
Horário
Sessão 1 | 2 horas | 02/06/2020 das 15h às 17h
Sessão 2 | 2 horas | 03/06/2020 das 15h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
04 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Formação APOTEC ACADEMIA

Sessões interactivas, com videoconferência e material didáctico.

Requisitos: É obrigatório que o dispositivo a usar (portátil, computador fixo, tablet ou telemóvel) tenha disponível o áudio e a câmara, doutra forma não poderá assistir, participar e interagir na Formação.

Deve fazer login, na plataforma "zoom" indicada por email aquando confirmação da inscrição, às 14h30 para garantir que às 15h está funcional.

Ficha de participante para colaboradores
Preencher a ficha apenas na 1ª inscrição na formação da APOTEC e enviar para tesouraria@apotec.pt (identificar com nº encomenda)
T. Bancária (identificar com nº encomenda)

Na encomenda no campo OBS: Indicar o nome da entidade a faturar, caso contrário o sistema assume a mencionada no registo.
Preços
Preço associados
30,00 €
Preço outras entidades
50,00 €
Programa
Sessão 1 | 2 horas | 02/06/2020 das 15h às 17h

1.    O poder de inspeção e de controlo da AT

2.    A tipologia das ações de inspeção

3.    Os princípios aplicáveis ao procedimento de inspeção

4.    A marcha do procedimento de inspeção

5.    O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção

6.   A oposição aos atos de inspeção tributária

7.   As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária

8.    O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado

9.    O dever de esclarecimento e exibição dos documentos

10.  O direito à regularização voluntária

11.  O direito à redução da coima


Sessão 2 | 2 horas | 03/06/2020 das 15h às 17h 

1. O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado

2. Os erros, omissões e irregularidades versus os ilícitos fiscais

3. A determinação do sistema de avaliação tributária

4. A intervenção do Contabilista Certificado

5. O dever de exibição de documentos e de prestação de esclarecimentos

6. O direito de audição

7. Relatório do procedimento de inspeção

8. Os atos tributários e meios de cobrança

9. Os meios impugnatórios

10. A responsabilidade dos contabilistas certificados
    10.1     De natureza tributária
    10.2     De natureza penal
    10.3     De natureza civil

11.   Como reagir à reversão do processo de execução fiscal




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