1. Princípios gerais
1.1 O princípio da legalidade tributária
1.2 A classificação dos tributos
1.3 Os fins da tributação
1.4 O acesso à justiça tributária
1.5 A interpretação e aplicação da lei tributária
2. Da relação jurídica tributária
2.1 Os sujeitos da relação jurídica tributária
2.2 O conceito de domicílio fiscal
2.3 A responsabilidade tributária
2.4 As obrigações do sujeito passivo
2.5 A constituição da relação jurídica tributária
2.6 A extinção da relação jurídica tributária
3. Direitos e garantias não impugnatórias
3.1 Direito à informação
3.2 A informação vinculativa
3.3 O direito à fundamentação e notificação dos actos tributários
4.As formas do procedimento tributário
4.1 Os prazos no procedimento tributário
5. Os princípios do procedimento tributário
5.1 Princípio da decisão
5.2 Princípio do inquisitório
5.3 Princípio da colaboração
5.4 Princípio da participação
6. Os sistemas de avaliação da matéria tributável
6.1 O sistema de avaliação directa
6.2. O sistema de avaliação indirecta
6.3 As manifestações de fortuna
6.4 O procedimento de inspecção tributária
6.5 A derrogação do sigilo bancário
7. O Procedimento de Liquidação
7.1 O princípio da declaração
7.2 O prazo de caducidade
7.3 A liquidação de juros
8. Os meios impugnatórios
8.1 O pedido de revisão da matéria tributável
8.2 O pedido de revisão dos actos tributário
8.3 O recurso hierárquico
8.4 A execução das decisões
9. As modalidades de cobrança
9.1 A cobrança voluntária
9.2 A cobrança coerciva
9.3 O prazo de prescrição
10. As formas de processo judicial
10.1 A natureza do processo de execução fiscal