Programa
1) Organização dos tempos de trabalho
a) Banco de horas;
b) Trabalho suplementar;
c) Descanso compensatório;
d) Férias, faltas e feriados.
2) Fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT
a) Comunicações que deixam de ser obrigatórias.
3) Alargamento da motivação de despedimento pelo empregador
a) Novo regime do despedimento pelo empregador;
b) Novo regime de compensação e imdemnização por cessação por despedimento;
c) Novo regime de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo;
d) Regime jurídico da suspensão ou de redução laboração em situação de crise empresarial.
4) Alterações ao regime aplicável aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho
a) Súmula das alterações relativas aos IRCT's.