• Âmbito de aplicação e definições
• Exclusões
• Documentos de transporte
• Situações especiais (destinatário desconhecido e alterações ao local de destino)
• Comunicação dos documentos de transporte à AT e situações de dispensa
• Circuito e validade dos documentos de transporte
• Aquisição de documentos em papel e obrigações das tipografias autorizadas