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Direito Fiscal Internacional e Europeu-Troca de informações fiscais e abuso – desenvolvimentos recentes e legislação nacional

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2019-09-25
Data fim
2019-09-25
Horário
Das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Rodrigo Domingues / Daniela Tavares
Habilitações
Partner no Departamento de Tax – Financial Services da PwC e árbitro do CAAD (Centro de Arbitragem Administrativa), Licenciado em Organização e Gestão de Empresas pelo ISCTE, Docente.

Mestranda em Direito Fiscal, Jurista no Banco de Portugal, Integrou o departamento de Tax-Financial Services da PwC.
Observações
Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.

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Associados Individuais
Traga os seus colaboradores à formação da APOTEC, beneficiando do valor de associado. Ficha para novos colaboradores.
- Preço igual ao do Associado
- Sem limite de colaboradores

Associados Coletivos
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação

Nota importante
Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional  sob pena do mesmo não ser emitido, garanta que tem os seus dados disponíveis e atualizados (nome completo, nº do C. Cidadão e data de nascimento). Remeter os mesmos no ato da encomenda, no campo OBS.

Preços
Preço associados
55,00 €
Preço outras entidades
80,00 €
Programa
1. Transparência fiscal e troca de informações financeiras | FATCA, CRS e DAC2 - Regimes jurídicos e aspetos práticos em Portugal

2. CbCR e BEPS - Regimes jurídicos e aspetos práticos em Portugal

3. Comunicação de informações financeiras de residentes em território nacional - Âmbito de aplicação e aspetos práticos

4. [Proposta de Lei] Comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo – Transposição da DAC6 | Sigilo profissional dos Contabilistas Certificados

5. RCBE - Regime jurídico e aspetos práticos relevantes para os Contabilistas Certificados

6. Transposição da Diretiva anti-elisão fiscal - Normas CFC | Gastos de financiamento |Exit tax | Cláusula geral anti-abuso

7. MLI - Enquadramento internacional | Impacto na rede de CDTs celebradas por Portugal
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