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Contencioso Tributário e Meios de Defesa

DGERT
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Sobre o curso
Formação Presencial
Detalhes do curso
Data início
2022-03-16
Data fim
2022-03-16
Horário
Das 9h:30 às 12h:30 e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
0
Duração
06 horas
Monitor
Jesuíno Martins
Habilitações
Especialista em Direito Fiscal e Fiscalidade; Mestrando em Fiscalidade; Pós-Graduado em Gestão Empresarial; Licenciado em Direito
Observações
Organização: Secção Regional de Lisboa

Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

A formação inclui:
Documentação em formato digital;
Coffee break.


Muito importante, não conclua a compra da formação sem atender a:

Regras de Inscrição:

1 - As inscrições fazem-se através de compra no site, exclusivamente.

2 - A menção do nome de participante e a entidade a facturar é sempre feita no campo "Observações" aquando a encomenda, caso contrário o sistema assume as informações mencionadas no registo.

3 - No caso de pretender inscrever mais do que um participante, deve mencionar o nome completo de cada formando no campo "observações".

4 - As fichas de participantes apenas devem ser preenchidas pelos próprios aquando da primeira vez que se inscrevem na formação na APOTEC e devem ser enviadas exclusivamente para o email tesouraria@apotec.pt juntamente com a identificação do nº encomenda a que se referem.

5 - A Ficha de participante - colaboradores/não sócios só serve para efeitos de certificado e demais informações necessárias para conclusão do processo (indicação do email do formando para envio de senha de acesso à formação).

O envio da ficha sem a encomenda não é considerado como inscrição.

6 - Os pagamentos, sejam por transferência bancária ou MBWAY devem conter sempre o nº da encomenda, e enviar exclusivamente comprovativo para o email tesouraria@apotec.pt


Com o apoio:



Preços
Preço associados
50,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa
1.    O procedimento de liquidação como fonte de conflitualidade
1.1    A obrigação declarativa
1.2    A liquidação oficiosa
1.3    O procedimento de inspeção tributária

2.    Os procedimentos de avaliação da matéria tributável
1.1    As correções meramente aritméticas
1.2    A aplicação de métodos indiretos, manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
1.3    O procedimento de revisão da matéria tributável
1.4    O ato de liquidação e respetiva eficácia

3.    Os meios de impugnação administrativos
3.1    A reclamação graciosa
3.2    O recurso hierárquico
3.3    O pedido de revisão do ato tributário

4.    A impugnação judicial
1.    Formalidades
2.    Fundamentos

5.    O processo de contraordenação
5.1 O direito à redução da coima
5.2 Os tempos de reação
5.3 A impugnação da coima

6.    O processo de execução fiscal
6.1    Os fins da oposição judicial
6.2    A reclamação dos atos do órgão da execução

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