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Código do Trabalho/ Segurança Social

DGERT
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Sobre o curso
Consulte o programa desta acção de formação.
Detalhes do curso
Data início
2007-10-30
Data fim
2007-10-30
Horário
Das 9.30h às 12.30h e das 14.30h às 17.30h
Local
Hotel Tivoli Tejo - Av. D. João II - 1.14 - Lote 3 - Lisboa - Parque das Nações
Lugares disponíveis
0
Duração
6 horas
Monitor
Ana Coelho/ Fernando Silva
Habilitações
Advogada/ Formadora
Formador
Observações

Com almoço:


Associados - 67,50


Outras Entidades - 119,50 (c/Iva incluído)

Preços
Preço associados
38,00 €
Preço outras entidades
90,00 €
Programa

CÓDIGO DO TRABALHO

OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DO EMPREGADOR

1. Inscrição da empresa na Autoridade para as Condições de Trabalho
1.1. Decreto-Lei nº 102/2000, de 2 de Junho
1.2. Decreto-Lei nº 326-B/2007, de 28 de Setembro

2. Condições de publicidade dos Horários de Trabalho – Veículos
2.1. Decreto-Lei nº 237/2007, de 19 de Junho
2.2. Portaria nº 983/2007, de 27 de Agosto

3. Informação Especial aos trabalhadores relativamente ao Instituto da Segurança Social
3.1. Decreto-Lei nº 14/2007, de 19 de Janeiro
3.2. Declaração de início do período de actividade profissional
3.3. Informação a prestar pelos trabalhadores

4. Regime das férias
4.1. Situações específicas ligadas à cessação do contrato de trabalho
4.2. Certidão de trabalho

5. Discussão de dúvidas

SEGURANÇA SOCIAL

1 - BASE DE INCIDÊNCIA PARA A SEGURANÇA SOCIAL
1.1- Remunerações sujeitas a desconto
1.2- Remunerações não sujeitas a desconto

2 - PRESTAÇÕES FAMILIARES
2.1 - Situações Vigentes
2.1.1 - Abono de família para Crianças e Jovens
2.1.2 - Subsídio de Funeral
2.2 - Alterações á Legislação
2.2.1 - Decreto Lei nº. 308-A/2007 (Incentivo à Natalidade)

3 - PROTECÇÃO SOCIAL NO DESEMPREGO

4 - REFORMA POR INVALIDEZ E VELHICE

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