1. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
1.1. O processo individual do trabalhador
1.2. Dever de informar e dever especial de informação
1.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados
1.4. O Código de Conduta
1.5. Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.6. Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico
2. Da retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de trabalho suplementar)
2.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira
3. Das ausências
3.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f) Da Segurança Social
3.2. Faltas injustificadas
a) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b) O regime da compensação de faltas
4. Da cessação do contrato de trabalho
4.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
4.2. Indemnização e compensação
4.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
4.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
5. Alterações ao Regime dos Trabalhadores Independentes e ao Código Contributivo
5.1 Novo Regime dos Trabalhadores Independentes: Decreto-Lei nº 2/2018
5.1.1. Enquadramento, novos direitos e deveres: obrigação declarativa e obrigação contributiva; o regime do trabalhador independente com contabilidade geral e no regime simplificado
5. 1.2. O conceito de rendimento relevante
5.1.3. Possibilidade de aumento ou redução do rendimento relevante
5.1.4. Novas regras relativas ao cônjuge do trabalhador independente
5.2. As novas eventualidades a que o trabalhador independente passa a ter direito (Decreto Regulamentar nº 6/2018 e Decreto-Lei nº 53):
5.2.1. Doença
5.2.2. Desemprego
5.2.3. Parentalidade
5. 3. Novo conceito de entidade contratante
5. 3.1. O conceito de dependência económica do trabalhador independente: novos escalões e taxas contributivas a liquidar pelas entidades contratantes
5. 3.2. Os grupos de empresas
5. 4.Exemplos práticos