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Detalhes do curso
Data início
2020-02-18
Data fim
2020-02-21
Horário
02 dias: 18 e 21.Fev.2020

Das 09h:30m às 12h:30m e das 14h às 17h
Lugares disponíveis
11
Duração
12 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Membro da Direcção Central da APOTEC
Observações
Local: SEDE APOTEC - Rua Manuel da Fonseca, 4 A - Park Orange - Lisboa

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.


Ficha e Termo de Aceitação para novos colaboradores e outras entidades.

Campanhas promocionais:
Associados Individuais

- Preço igual ao do Associado, sem limite de colaboradores (no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome completo dos colaboradores e entidade a faturar).

Associados Coletivos.
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação (no decorrer da encomenda no campo OBS escrever o nome dos colaboradores - p/novos colaboradores nome completo, nº cartão cidadão e data de nascimento).

T. Bancária identificada com nº de encomenda.

Nota importante: Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional sob pena do mesmo não ser emitido por falta dos elementos acima mencionados ou de 2ª via do mesmo terá o custo de 5,00€/cada.

Preços
Preço associados
100,00 €
Preço outras entidades
150,00 €
Programa
1. Do tratamento administrativo e cumprimento das obrigações declarativas pelo empregador
1.1. O processo individual do trabalhador
1.2. Dever de informar e dever especial de informação
1.3. O Regulamento Geral de Proteção de Dados
1.4. O Código de Conduta
1.5. Comunicações: à comissão de trabalhadores, aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, à ACT, à Segurança Social, aos Fundos de Compensação e de Garantia de Compensação do Trabalho
1.6.  Da formação profissional: conceito; obrigações declarativas, duração e matérias; plano anual e plurianual; dossier pedagógico – NOVAS REGRAS
1.7.  Os contratos a termo certo e incerto: Duração, motivação, período experimental, impacto da contratação a termo no pagamento de TSU pelas empresas – NOVAS REGRAS

2. Da organização dos tempos de trabalho
2.1. Modalidades de horário de trabalho: trabalho por turnos, noturno e suplementar, e isenção de horário de trabalho
2.2. Mobilidade horária: horário concentrado, banco de horas, adaptabilidade de horário de trabalho, horário concentrado – NOVAS REGRAS
2.3. Mapa de horário de trabalho
2.4. Mapa de trabalho suplementar
2.5. Período de funcionamento: comunicações à ACT

3. Da retribuição: retribuição base e em espécie; prestações pecuniárias acessórias; retribuições específicas (subsídios de férias e de Natal, de isenção de horário de trabalho, de turnos, de horário noturno e de trabalho suplementar)
3.1. Obrigações declarativas: recibo de vencimento, declaração de remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária e Aduaneira

4. Das ausências
4.1. Faltas justificadas
a) Elenco das faltas justificadas
b) Procedimentos e prova dos motivos justificativos da falta
c) Incumprimento da comunicação da ausência
d) Verificação da situação de doença do trabalhador (Lei nº 105/2009, de 14 de Dezembro; Despacho nº 725/2016, de 15 de Janeiro)
e) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
f)  Da Segurança Social
   
4.2. Faltas injustificadas
a) Efeito das faltas justificadas: na retribuição, na antiguidade, no direito a férias
b) O regime da compensação de faltas

4.3. Das férias
a) Regras gerais: Direito a férias (quando, em que condições, quantos dias, requisitos); Direito-dever (irrenunciabilidade do gozo de férias
b) Especificidades: Majoração das férias; Regras de contagem de férias no ano de admissão do trabalhador e no ano da cessação do contrato; O impacto do impedimento prolongado no direito a férias, no direito ao gozo de dias úteis de férias, no direito ao pagamento a título de férias e de subsídio de férias; Renúncia parcial ao direito a gozo de férias: pagamento e compensação de faltas; Regras de marcação e gozo efetivo de férias: períodos anuais, encerramento total ou parcial da empresa, pontes; Mapa de férias e sua alteração; Violação do direito a férias.

4.4. Dos feriados: Feriados obrigatórios e feriados facultativos.

4.5. Regime de proteção da parentalidade
a) Licenças: por risco clínico durante a gravidez; por interrupção da gravidez; parental inicial; complementar
b) Dispensas: para avaliação da adoção; consulta pré-natal; amamentação e aleitação
c) Organização dos tempos de trabalho: redução do tempo de trabalho; trabalho a tempo parcial para trabalhador com responsabilidades familiares; horário flexível para trabalhador com responsabilidades familiares; adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado e trabalho suplementar.

5. Da cessação do contrato de trabalho
5.1. Formas de cessação do contrato individual de trabalho: caducidade, revogação; despedimento por facto imputável ao trabalhador; despedimento coletivo; despedimento por extinção do posto de trabalho; resolução pelo trabalhador
5.2. Indemnização e compensação
5.3. Novos cálculos de compensação (Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
5.4. Obrigações declarativas do empregador em caso de cessação do contrato de trabalho
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