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Alterações ao Código do Trabalho e da Segurança Social

DGERT
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Detalhes do curso
Data início
2019-12-11
Data fim
2019-12-11
Horário
Das 10h às 13h e das 14h:30 às 17h:30
Lugares disponíveis
50
Duração
06 horas
Monitor
Ana Coelho
Habilitações
Formadora certificada / Advogada / Membro da Direcção Central da APOTEC
Observações
Local: ATMOSFERA M PORTO – MONTEPIO - R. Júlio Dinis, 160 – 6º Piso - Porto

Parque de estacionamento gratuito: R. Júlio Dinis, 290 - Piso -4

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.

Campanhas promocionais:

Associados Individuais
Traga os seus colaboradores à formação da APOTEC, beneficiando do valor de associado. Ficha para novos colaboradores.
- Preço igual ao do Associado (sem limite de colaboradores)
Associados Coletivos
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação

Nota importante
Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional  sob pena do mesmo não ser emitido, garanta que tem os seus dados disponíveis e atualizados (nome completo, nº C. do Cartão de Cidadão e data de nascimento). Remeter os mesmos no ato da encomenda, no campo OBS.
Preços
Preço associados
40,00 €
Preço outras entidades
70,00 €
Programa
1. As alterações introduzidas pelas Leis nºs 90/2019 e 93/2019, ambas de 4 de Setembro:

• Contratos a termo: Novas regras (prazo máximo de duração dos contratos a termo certo e incerto, número máximo de renovações, motivação contratual, contratos de muito curta duração);

• Contratos de trabalho temporário: Novas regras (limitação da sua duração);

• Período experimental: Novas regras (prazo, motivação);

• Horários de trabalho: Novas regras (eliminação do banco de horas individual, novo banco de horas grupal);

• Regime de proteção da parentalidade: Novas regras (licença parental inicial exclusiva do pai);

• Formação profissional contínua: Novas regras (limite mínimo anual de horas de formação a ministrar pelo empregador);

• Contribuição adicional para a Segurança Social, pelo recurso a contratos de trabalho a termo.
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