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Alterações ao código do trabalho e ao código contributivo

DGERT
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Sobre o curso
Horário pós-laboral
Detalhes do curso
Data início
2019-10-28
Data fim
2019-10-28
Horário
Das 19h às 21h
Lugares disponíveis
30
Duração
02 horas
Monitor
Conceição Soares
Habilitações
Advogada e formadora na área do direito do trabalho e da segurança social
Observações
Local: Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional de Braga - Campus Camões - Rua de Camões - Braga

APOTEC disponibiliza-lhe Formação Profissional Contínua Certificada pela DGERT.
Confere certificado para submissão à OCC e também para efeitos de Formação Profissional.

Campanhas promocionais:

Associados Individuais
Traga os seus colaboradores à formação da APOTEC, beneficiando do valor de associado. Ficha para novos colaboradores.
- Preço igual ao do Associado (sem limite de colaboradores)
Associados Coletivos
- Por cada 3 inscrições há a oferta de 1 inscrição adicional na formação

Nota importante
Para efeitos de emissão do Certificado de Formação Profissional  sob pena do mesmo não ser emitido, garanta que tem os seus dados disponíveis e atualizados (nome completo, nº C. do Cartão de Cidadão e data de nascimento). Remeter os mesmos no ato da encomenda, no campo OBS.
Preços
Preço associados
20,00 €
Preço outras entidades
40,00 €
Programa
1.    O aumento do período experimental
2.    O novo regime dos contratos de trabalho a termo – duração máxima, motivo justificativo, renovações e compensação
3.    Alargamento da duração e âmbito dos contratos de trabalho de muito curta duração
4.    Comunicações obrigatórias à Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego
5.    Aumento do número de horas anual de formação contínua
6.    Alterações do regime do contrato de trabalho intermitente
7.    Contrato de trabalho temporário – criação de limite ao número de renovações
8.    Fim do banco de horas individual e criação de um novo banco de horas grupal
9.    Reforço da proteção na parentalidade
10.    Alterações em matéria de contratação coletiva
11.    Alterações ao Código Contributivo – instituição de contribuição adicional  por rotatividade excessiva
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