A fiscalidade como apoio à tesouraria das empresas
1. O Orçamento do Estado para 2020 – principais temas
• Novas regras nas tributações autónomas das viaturas e a importância do valor residual
• Créditos de cobrança duvidosa – novos prazos e novas regras para a recuperação do IVA
• A nova vida da DLRR
• A contratação de jovens e vantagens fiscais associadas
2. A contabilização de subsídios atribuídos no âmbito das medidas de combate à covid-19
3. IRS - Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto – pagamento de pensões referentes a anos anteriores
4. IVA – transposição de Diretivas Comunitárias - Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto (comércio eletrónico) e Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto (comércio intracomunitário);
5. O OE suplementar para 2020
• A limitação dos pagamentos por conta
• Devolução dos pagamentos especiais por conta
• Novo regime de dedução de prejuízos fiscais
• Incentivos às reestruturações empresariais
• O novo benefício fiscal – CFEI II
• Regime especial de pagamento em prestações para dívidas tributárias e devidas à Segurança Social
6. Desafios para 2021
• Aplicação da IFRS 16 em Portugal (operações de locação);
• Decreto-Lei n.º 53/2020, de 11 de agosto – transposição da Diretiva (UE) n.º 2020/876 – DAC 6;
• Decreto-Lei n.º 48/2020, de 3 de agosto - definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade;
• Portaria n.º 195/2020, de 13 de agosto - criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD);
• Efeitos fiscais do Brexit.