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Especial COVID 19

Aqui encontra toda a legislação que vai sendo publicada no âmbito da COVID-19

 Destaques em relação ao Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de Abril - APOIO EXTRAORDINÁRIO 

 Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19
 
 Minuta de Certidão Contabilista Certificado (cedida pela assessora jurídica)
[nos termos e para os efeitos do n.º 2 do art.º 3.º da Portaria n.º 71-A/2020, de 15/3, na redação atual, com as retificações introduzidas pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18/3]