OPORTUNIDADES FORMATIVAS


A Formação promovida pela APOTEC é válida nos termos do Estatuto da OCC, para os Contabilistas Certificados. Os certificados podem ser submetidos através do site da dita Ordem, via Pasta CC, sem necessidade de qualquer outro formalismo adicional.

Esta Formação é também válida no termos do Código do Trabalho.

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Cálculo e Processamento Salarial
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IES - A declaração de informação empresarial simplificada - aspetos...
 
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Dissolução e liquidação de empresas
VIDEOCONFERêNCIA
Gestão Laboral
 
VIDEOCONFERêNCIA
Gestão de Tesouraria
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Segurança Social Alterações
 

NOVIDADES LEGISLATIVAS

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência
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