REGULAMENTAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA


Caros Associados,

Alertamos para a recente publicação do Decreto n.º 3-A/2021 que Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, cujas principais medidas são:

a) É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes, mantendo todos os direitos e deveres, nomeadamente, o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.
Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores.
Podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, através de equipamento adequado a este efeito, que não pode conter qualquer memória ou realizar registos das medições efetuadas, não sendo admissível qualquer contacto físico com a pessoa visada.
É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade, exceto quando os trabalhadores estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.

b) Nos termos do nº 1, do artigo 15º, do presente diploma, mantêm-se em funcionamento as seguintes atividades:
1 — Mercearias, minimercados, supermercados e hipermercados. 2 — Frutarias, talhos, peixarias e padarias.
6 — Restauração e bebidas para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
3 — Feiras e mercados. 4 — Produção e distribuição agroalimentar. 5 — Lotas.
7 — Atividades de comércio eletrónico, bem como as atividades de prestação de serviços que sejam prestados à distância, sem contacto com o público, ou que desenvolvam a sua atividade através de plataforma eletrónica.
8 — Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social. 9 — Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica. 10 — Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos. 11 — Oculistas. 12 — Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene.
14 — Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviço de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviço de transporte de passageiros).
13 — Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos. 15 — Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo e nas atividades autorizadas. 16 — Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco).
21 — Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles.
17 — Jogos sociais. 18 — Centros de atendimento médico -veterinário. 19 — Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações. 20 — Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos. 22 — Drogarias.
26 — Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas e industriais, navios e embarcações, bem como venda de peças e acessórios e serviços de reboque.
23 — Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage. 24 — Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos. 25 — Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico. 27 — Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações.
35 — Atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade, de acordo com decisão do município tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º, seja necessária para garantir o acesso a bens essenciais pela população.
28 — Serviços bancários, financeiros e seguros. 29 — Atividades funerárias e conexas. 30 — Serviços de manutenção e reparações ao domicílio. 31 — Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio. 32 — Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares. 33 — Serviços de entrega ao domicílio. 34 — Máquinas de vending.
39 — Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes.
36 — Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent -a -cargo). 37 — Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent -a -car). 38 — Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível. 40 — Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas. 41 — Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários.
43 — Estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, creches, centros de atividades ocupacionais e espaços onde funcionem respostas no âmbito da escola a tempo inteiro, onde se incluem atividades de animação e de apoio à família, da componente de apoio à família e de enriquecimento curricular.
42 — Estabelecimentos onde se prestem serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, designadamente hospitais, consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico -veterinário com urgência, bem como aos serviços de suporte integrados nestes locais. 44 — Centros de inspeção técnica de veículos e centros de exame. 45 — Hotéis, estabelecimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil. 46 — Atividades de prestação de serviços que integrem autoestradas, designadamente áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis.
52 — Atividades e estabelecimentos enunciados nos números anteriores, ainda que integrados em centros comerciais.
47 — Postos de abastecimento de combustíveis não abrangidos pelo número anterior e postos de carregamento de veículos elétricos. 48 — Estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território continental, após o controlo de segurança dos passageiros. 49 — Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento. 50 — Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada.
51 — Notários.

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