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Últimas Informações Legislativas

 MAPA DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE DEZEMBRO

 Portaria n.º 367/2017, 11/12  - FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.




 Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3/11Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.

 Portaria n.º 326/2017, de 30/10 - Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.


 Portaria n.º 285/2017, 28/09 - Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas.

 Portaria n.º 286/2017, 28/09 - Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão.

 Portaria n.º 287/2017, 28/09 - A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de cidadão, do sistema de cancelamento do cartão de cidadão pela via telefónica e eletrónica, do montante devido pelo Instituto dos Registos e Notariado, I. P. (IRN), à Agência de Modernização Administrativa, I. P. (AMA), pelo exercício das suas competências, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 91/2015, de 12 de agosto e 32/2017, de 1 de junho e das regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal de desbloqueio (PUK) do cartão de cidadão.

 Portaria n.º 291/2017, 28/09 - Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.

 Aviso n.º 11053/2017, 25/09/2017: Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018

 Portaria n.º 272/2017 - Diário da República n.º 177/2017, 13/09: FINANÇAS - Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

  AIMI - Enquadramento e cálculo: 

 Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 05/09 - Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017

 Lei n.º 106/2017, 04/09 - 
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: 
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 Lei n.º 100/2017, 28/08
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: 
Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

 Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23/08 - ECONOMIA: Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»


 Lei n.º 89/2017, 21/08Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (“RCBE”) e que adita o n.º 19, ao artigo 14.º, do Código do IRC.

 Lei n.º 87/2017, 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.

 Lei n.º 86/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016 na Região Autónoma da Madeira

 Lei n.º 85/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

 Lei n.º 84/2017 , 18/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Incremento das obrigações de planeamento e programação de medidas de intervenção em situações de emergência radiológica ou de acidentes nucleares (primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 36/95, de 14 de fevereiro, e 174/2002, de 25 de julho)

 Lei n.º 83/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho

 Lei n.º 82/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Determina a obrigatoriedade de consulta prévia aos municípios nos procedimentos administrativos relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e exploração de hidrocarbonetos (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo)

 Lei n.º 81/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Sétima alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto (Conselho Económico e Social)


 Lei n.º 80/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas

 Lei n.º 79/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Protege o património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro


 Decreto-Lei n.º 99/201718/08 - Diário da República n.º 159/2017 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional


 Decreto Legislativo Regional n.º 26/2017/M - Diário da República n.º 159/2017 - REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de fevereiro, que institui e disciplina a atribuição de um suplemento remuneratório ao pessoal da Direção Regional de Estradas que preste trabalho em condições de risco e penosidade.

 IVA - Despacho 27/2017-XXI-A, de 17/08 - SEAF: Prorrogação do prazo para optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens e do prazo de entrega da declaração periódica de IVA pelos sujeitos do regime normal trimestral.


 Portaria n.º 256/2017, de 14/08Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).

 Portaria n.º 255/2017, de 14/08 - Alteração à Portaria n.º 302-D/2016, de 2 de dezembro.

 Lei n.º 69/2017, de 11/08 - Regula os fundos de recuperação de créditos. 

 MODELO 38 - Declaração de Operações Transfronteiras: Encontra-se disponível a nova aplicação de submissão da Declaração de Operações Transfronteiras (Modelo 38), que já contempla as alterações introduzidas pela Portaria n.º191/2017 de 16 de junho.


 AEOI - DAC2/CRS: Está disponível a opção de submissão dos ficheiros DAC 2 / CRS para as Entidades Reportantes com registo na Modelo 53.

 Decreto-Lei nº 84/2017, DE 21/07 - Restituições de IVA

 Portaria n.º 221/2017, 21/07 - Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.

 Portaria n.º 215/2017, 20/07 - Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção de autoliquidação do IVA devido nas importações de bens.

 Portaria 210/2017, 14/07 - que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017

 Lei n.º 50/2017, 13/07 - Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

 Lei n.º 51/2017, 13/07 - Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

 Lei n.º 52/2017, 13/07 - Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

 Resolução da Assembleia da República n.º 148/2017, 13/07 - Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais

 Portaria n.º 209/2017, 13/07 - Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público


 Portaria n.º 201-B/2017, 30/06 - Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado


 Decreto-Lei n.º 79/2017, 30/06 - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas


 Decreto-Lei n.º 80/2017, 30/06 - Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos


 Decreto-Lei n.º 81/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série I de 30/06: Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa


 Aviso n.º 61/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573229 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS:
Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010

 Portaria n.º 199/2017 - Diário da República n.º 122/2017, Série I de 2017-06-27107573230 TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que procede às alterações ao Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias (CITEFORMA) publicado em anexo à Portaria n.º 764/87, de 3 de setembro, com a redação introduzida pela Portaria n.º 26/94, de 8 de janeiro.


 Decreto-Lei n.º 71/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - 
JUSTIÇA: 
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

 Decreto-Lei n.º 72/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - 
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: 
Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

 Decreto-Lei n.º 74/2017 - Diário da República n.º 118/2017, 21/06 - 
ECONOMIA: 
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»

 PORTARIA N.º 191/2017 - Diário da República n.º 115/2017, 16/06 - FINANÇAS: Portaria que aprova o novo modelo de impresso de declaração e respetivas instruções, designado por Declaração de Operações Transfronteiriças - Modelo 38.

 LEI N.º 42/2017 - Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados)

 LEI N.º 43/2017 - Diário da República n.º 114/2017, 14/06 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

 IES - Despacho n.º 212/2017-XXI, de 31/05, do SEAF: Prorrogação do prazo de entrega da declaração da IES, previsto no art.º 121.º, n.º2 do CIRC, art. 113º, n.º2 do CIRS, art.º 29, n.º1 alínea h) do CIVA e art.º 52º, n.º 2 do CIS.

 
IRC - Despacho n.º 170/2017, de 29/05, do SEAF: 
Prorrogação do prazo previsto no n.º 4 do artigo 121.º-A do CIRC - 
Informação financeira e fiscal de grupos multinacionais


 IES/DA – Declaração de 2016 a entregar em 2017 - Instruções


 Lei n.º 22/2017, de 23/05 - Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.

 Aviso n.º 54/2017, de 22/05 - Aprovação de Convenção entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra para evitar a dupla tributação.

 IRC - Modelo 22: Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2017). 

 PORTARIA N.º 128/2017, 05/04 - Estabelece a estratégia de disseminação e implementação do SNC-AP

 IRS AUTOMÁTICO 2016

 Lei 10-A/2017 - Redução do PEC 

 Ofício Circulado n.º 20195, de 19/04/2017 - IRC: TAXAS DE DERRAMA INCIDENTES S/ O LUCRO TRIBUTÁVEL NO PERÍODO FISCAL DE 2016


 Portaria n.º 131/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844789 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

 Declaração de Retificação n.º 11/2017 - Diário da República n.º 70/2017, Série I de 2017-04-07106844787 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL: Retifica o Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 3 de março de 2017.

 Despacho n.º 2608/2017 - Diário da República n.º 63/2017, Série II de 2017-03-29: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

 AIMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis: Está disponível até 15 de abril a possibilidade de entrega da Declaração de Herança Indivisa.

 RELATÓRIO ÚNICO 2017 - Entrega entre 16 de Março e 15 de Abril de 2017- Mais info em http://www.gep.msess.gov.pt/destaques/ru_2016/ruentrega2_2016.php

 IRS 2016 - FOLHETO INFORMATIVO

 Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro - Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar
dedutíveis à coleta do IRS.

 IRS - Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2017
Ofício-circulado n.º 20194/2017, de 23 de fevereiro


 Portaria n.º 96/2017 - Diário da República n.º 47/2017 - 
FINANÇAS: 
Altera a Portaria n.º 378/2015, de 22 de outubro - Modelo 48 e instruções

 Portaria n.º 97/2017 - Diário da República n.º 47/2017 - 
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - 
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2017

 Portaria n.º 98/2017 - Diário da República n.º 47/2017, 
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - 
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, para o ano de 2017

 Portaria n.º 99/2017 - Diário da República n.º 47/2017, 
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - 
Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2018

 Portaria n.º 100/2017 - Diário da República n.º 47/2017, 
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - 
Cria o Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP)

 Portaria n.º 101/2017 - Diário da República n.º 47/2017, 
SAÚDE E MAR - 
Define os procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos, aprova o respetivo modelo e define o grau de discricionariedade permitido aos médicos reconhecidos na aplicação das normas médicas

 Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2017/M - Diário da República n.º 47/2017 - 
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO - 
Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2017

 Decreto-Lei n.º 19/2017 - Diário da República n.º 32/2017, Série I de 2017-02-14 - 
FINANÇAS: 
Estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.

 IMT - Insolvência
Circular n.º 4/2017, de 10 de fevereiro - Alteração do ponto III do anexo à Circular n.º 10/2015.


ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA: 
Recomenda ao Governo a regularização dos falsos recibos verdes e outras modalidades de trabalho precário existentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Alerta-se que o pagamento referente às Declarações Mensais de Remuneração (DMR) referentes ao ano de 2017 e seguintes deixou de ser efetuado mediante as Declarações de Retenções na Fonte, passando a submissão da DMR a gerar automaticamente um Documento Único de Cobrança (DUC) com a respetiva chave de referência para pagamento.



 REGULAMENTO N.º 52/2017 - Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20 105782132 - 
Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução

 PORTARIA N.º 35/2017 - Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19105780421-
FINANÇAS: 
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS

 DECRETO-LEI N.º 11-A/2017 - Diário da República n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-17105770317 - 
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: 
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

 DESPACHO N.º 843-A/2017 - Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13 105761397: 
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - 
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017


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