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Novidades Legislativas

   Fonte: Portal das Finanças



Até ao fim do dia 10 de abril, 224961 empresas tinham já entregue, pelo menos, um anexo do RU, contabilizando um total de 1354485 anexos recebidos. Apesar da taxa de resposta verificada estar a ser semelhante à do ano passado, observaram-se constrangimentos no acesso à aplicação de recolha e ao site do RU, por parte de várias empresas, entretanto resolvidos. Tendo em conta estes constrangimentos informamos que a data limite para entrega do RU 2018 é estendida até ao dia 30 de ABRIL 2019.

Ofício Circulado Nº 20.211 de 18 de abril - Obrigatoriedade de declarar contas de depósitos ou de titulos em instituições financeiras não residentes

Pagamento do IMI - Novos prazos.

Ofício-circulado n.º 20210/2019, de 15 de abril - "Programa Regressar" (art. 12º-A do CIRS) - Perguntas Frequentes (FAQ).

Portaria n.º 112-A/2019, de 12 de abril - Portaria que regula a criação da medida Contrato-Geração, de ora em diante designada por medida, que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração

Portaria n.º 110/2019 de 12 de abril - Portaria que regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 2.º da Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro

Decreto-Lei n.º 47/2019 de 11 de abril - Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas

Ofício Circulado n.º 35.104 de 9 de abril - Regime de reembolso parcial de impostos - gasóleo profissional

Nota Informativa de 5 de abril - Pagamento integral do IMI - medida Simplex “Pagamento de IMI +Simples”

Portaria n.º 95/2019 de 29 de março - Alteração da Portaria n.º 34/2017, de 18 de janeiro - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Lei n.º 27/2019 de 28 de março - Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial (alterações)

Regulamento da CMVM n.º 2/2019, de 25 de março - Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia

Decreto Regulamentar Regional nº 3/2019/M, de 19 de março  - Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2015/M, de 19 de agosto

Ofício Circulado nº 20208 de 18 de março - OE 2019 - Dispensa do Pagamento Especial Por Conta (PEC)

Ofício Circulado nº 30211 de 15 de março - IVA-Decreto-Lei Nº 28/2019, de 15 de fevereiro-Alterações ao Código do IVA - Dispensa Anexo O - Mapa Recapitulativo de Clientes.

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2019/M de 13 de março - Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019

Despacho SEAF nº 85/2019 de 1 de Março - Obrigações relativas ao processamento de facturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Declaração de Retificação n.º 6/2019 de 1 de março - Declaração de retificação à Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019.

Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro - Assembleia da República - Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 15 de fevereiro - Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/M de 15 de fevereiro - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Oficio - circulado - 20205 de 12 de fevereiro -IRC – Taxa de derrama para cobrança em 2019 – Exercício de 2018

Decreto Regulamentar n.º 1/2019 de 4 de fevereiro - Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos


Portaria n.º 30-A/2019 de 23 de janeiro - Finanças - Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR), aprovada pela Portaria/2018 , de 31 de janeiro


Portaria n.º 23/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019

Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Despacho n.º 616/2019 de 14 de janeiro - Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento

Ofício Circulado nº 2021, de 10 de Janeiro - Alterações às Declarações Modelos 10, 13, 25, 37, 39 e 44

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A de 7 de janeiro - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019


Decreto Legislativo Regional n.º 26/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019

Decreto-Lei n.º 117/2018 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019

Portaria n.º 330-A/2018 - Finanças - Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019

Aviso n.º 13745/2018 - Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.


Portaria n.º 233/2018, de 21 Agosto - Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto

Decreto-Regulamentar nº 6/2018, de 2 Julho - Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Portaria nº 64/2018, de 5 de Março, que estatui a obrigação acessória de preenchimento da declaração Modelo 40.


Portaria n.º 24/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
 
Portaria n.º 25/2018 - Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18- TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL: Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Portaria n.º 14/2018 - Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018/01/11: FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Portaria n.º 12/2018 - Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10:FINANÇAS - Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, durante o qual é possível a opção pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho.

Decreto-Lei n.º 2/2018- Diário da República n.º 6/2018,Série I de 2018-01-09:TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.

IRC - Despacho n.º 201/2017, de 22/12, do SEAF: Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 21/12 -FINANÇAS: Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».

Portaria n.º 367/2017, 11/12  -FINANÇAS: Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante - Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.