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Regularizações do artigo 78º do CIVA com as alterações do RE 2021 e Portaria 303/2021

Regularização de IVA artigo 78º do CIVA e Regularizações de Incobráveis
- As regularizações de IVA – análise do artigo 78.º do CIVA
- Créditos incobráveis: créditos vencidos até 2012-12-31
- Créditos incobráveis: créditos vencidos após 2013-01-01
- Incobráveis
- Cobrança duvidosa

Alterações decorrentes do OE 2020
- Alteração ao prazo da mora (cobrança duvidosa)
- Prazo de deferimento das regularizações de cobrança duvidosa

Alterações decorrentes do OE 2021
- Certificação de regularizações por CC independente
- Portaria 303/2020
03 Mar