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Meios de defesa dos Contabilistas Certificados face a AT

Sessão 1 | 2 horas | 02/06/2020 das 15h às 17h

1.    O poder de inspeção e de controlo da AT

2.    A tipologia das ações de inspeção

3.    Os princípios aplicáveis ao procedimento de inspeção

4.    A marcha do procedimento de inspeção

5.    O termo inicial, nota de diligência e termo final da ação de inspeção

6.   A oposição aos atos de inspeção tributária

7.   As causas de suspensão do procedimento de inspeção tributária

8.    O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado

9.    O dever de esclarecimento e exibição dos documentos

10.  O direito à regularização voluntária

11.  O direito à redução da coima


Sessão 2 | 2 horas | 03/06/2020 das 15h às 17h 

1. O dever de cooperação da entidade/contribuinte inspecionado

2. Os erros, omissões e irregularidades versus os ilícitos fiscais

3. A determinação do sistema de avaliação tributária

4. A intervenção do Contabilista Certificado

5. O dever de exibição de documentos e de prestação de esclarecimentos

6. O direito de audição

7. Relatório do procedimento de inspeção

8. Os atos tributários e meios de cobrança

9. Os meios impugnatórios

10. A responsabilidade dos contabilistas certificados
    10.1     De natureza tributária
    10.2     De natureza penal
    10.3     De natureza civil

11.   Como reagir à reversão do processo de execução fiscal




02 Jun