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As Obrigações Tributárias e os efeitos da Intervenção da Inspecção Tributária
1. As obrigações principais do sujeito passivo e demais obrigados tributários
2. As obrigações tributárias acessórias
3. O poder inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira
3.1 O procedimento de inspeção Tributária
3.2 A ordem de serviço e o início da ação de inspeção tributária
3.3 As obrigações e os direitos da entidade inspecionada
3.4 Os atos de inspeção Tributária
3.5 A marcha do procedimento de inspeção tributária
3.6 O termo dos atos de inspeção tributária
3.7 A notificação do projeto de relatório
4. O direito de audição
5. A regularização da situação tributária
6. A notificação do relatório final da ação de inspeção
7. As conclusões dos atos inspetivos
8. Os atos com contingência fiscal
9. Efeitos vinculativos do relatório das ações de inspeção tributários
10.Os autos de notícia e subsequentes procedimentos sancionatórios
11.Procedimentos de liquidação dos tributos.
12.Os meios impugnatórios
22 Out
2. As obrigações tributárias acessórias
3. O poder inspetivo da Autoridade Tributária e Aduaneira
3.1 O procedimento de inspeção Tributária
3.2 A ordem de serviço e o início da ação de inspeção tributária
3.3 As obrigações e os direitos da entidade inspecionada
3.4 Os atos de inspeção Tributária
3.5 A marcha do procedimento de inspeção tributária
3.6 O termo dos atos de inspeção tributária
3.7 A notificação do projeto de relatório
4. O direito de audição
5. A regularização da situação tributária
6. A notificação do relatório final da ação de inspeção
7. As conclusões dos atos inspetivos
8. Os atos com contingência fiscal
9. Efeitos vinculativos do relatório das ações de inspeção tributários
10.Os autos de notícia e subsequentes procedimentos sancionatórios
11.Procedimentos de liquidação dos tributos.
12.Os meios impugnatórios
22 Out