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Orçamento do Estado 2019

IRS
Novo prazo para submissão da modelo 3
Taxas liberatórias
Tributações autónomas
Retenções na Fonte
Regime fiscal aplicável a ex-residentes

IRC
Créditos sobre participadas/participantes - RETGS
Provisões
Tributações autónomas
Pagamento Especial por Conta
Modelo 22- Cessão de actividade

IVA
Tauromaquia
Derrogação à regra de localização no Estado membro do adquirente
Serviços de telecomunicações, radiodifusão ou televisão e por via eletrónica
Impostos especiais de consumo
Imposto sobre veículos e Imposto Único de Circulação

IMI
Novos prazos e montantes de pagamento
Prédios devolutos

EBF
Regime público de capitalização
Organismos de investimento coletivo em recursos florestais
Mais-valias realizadas por não residentes
Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior
Atividade Silvícola e Gestão Florestal
Produção cinematográfica e audiovisual

CFI
Alteração de valores/percentagens

CPPT
Notificações e citações electrónicas
Impugnações - garantias- efeito suspensivo

LGT e RGIT
Declaração de informação do Depósitos Bancários

RCPITA
Notificações eletrónicas
12 Jan