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Alterações ao Código do Trabalho
1. A Lei nº 60/2018, de 21 de Agosto – Igualdade remuneratória entre mulheres e homens
1.1. Medidas de promoção da igualdade remuneratória
1.1. Novas regras de prestação de informação anual sobre a atividade social da empresa (Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro)
2. Novos cálculos de compensação na cessação de contratos de trabalho
(Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
2.1. Conceitos: indemnização e compensação
2.2. Montantes indemnizatórios em caso de cessação por despedimento ilícito do empregador ou despedimento com justa caus pelo trabalhador
2.3. Montantes compensatórios em caso de caducidade do contrato a termo certo ou a termo incerto, despedimentos por extinção do posto de trabalho, por inadaptação e despedimento coletivo
3. Prevenção e proteção em caso de assédio (Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto)
3.1. O código de conduta
07 Dez
1.1. Medidas de promoção da igualdade remuneratória
1.1. Novas regras de prestação de informação anual sobre a atividade social da empresa (Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro)
2. Novos cálculos de compensação na cessação de contratos de trabalho
(Lei nº 69/2013, de 30 de Agosto)
2.1. Conceitos: indemnização e compensação
2.2. Montantes indemnizatórios em caso de cessação por despedimento ilícito do empregador ou despedimento com justa caus pelo trabalhador
2.3. Montantes compensatórios em caso de caducidade do contrato a termo certo ou a termo incerto, despedimentos por extinção do posto de trabalho, por inadaptação e despedimento coletivo
3. Prevenção e proteção em caso de assédio (Lei nº 73/2017, de 16 de Agosto)
3.1. O código de conduta
07 Dez